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CAO Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência
ACESSE: Boletim Informativo CAODH
| Data | Título | Autor |
|---|---|---|
| 25/10/2022 | CARTILHA O MP E OS DIREITOS DE PESSOAS INDIGENA REFUGIADAS E IMIGRANTES - 2022
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Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) |
| 01/07/2021 | MPMS contra a Homofobia - Igualdade e Respeito à Diversidade Sexual
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67ª PJCG/MPMS e Movimentos Sociais |
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Rua Pres. Manuel Ferraz de Campos Salles, 214, Edifício Procurador de Justiça Fadel Tajher Iunes
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